COMUNICADO Nº01/10 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
CARO ASSOCIADO (A) E TRABALHADORES DAS ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS

Pelo presente, vimos dar conhecimento do teor da nota enviada, em 02/02/2010, aos Órgãos de Comunicação Social:

“NOTA AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O STSSSS – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Segurança Social vem denunciar o total desinteresse do Governo pelos trabalhadores das Associações de Bombeiros, aceitando que estas continuem a implantar o regime de “voluntários à força”, atropelos aos principais direitos laborais expressos no Código do Trabalho, não lhe pagando horas extras, imperando o salário mínimo para a maioria dos trabalhadores, e horários de trabalho que excedem em muito as 8 horas diárias estipuladas por Lei e obrigatoriedade de exercício de funções que vão muito para além das suas categorias profissionais.

O Governo, através da Lei nº 32/2007 de 13 de Agosto, publicou o Regime Jurídico das Associações de Humanitárias de Bombeiros, estipulando no seu art.º 35.º, sobre o título “Regime Laboral”, que: “o regime jurídico dos contratos de trabalho entre as Associações Humanitárias de Bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas é definido em diploma próprio, a publicar no prazo de 180 dias a pós a publicação da presente Lei.”.   

Tendo em conta que aquele prazo já à muito se esgotou e que já decorreram dois anos e meio sobre a data da publicação do diploma legal acima referido, constata-se que nada foi feito, designadamente quanto à negociação, redacção e celebração de um Acordo de empresa Tipo que sirva de base à celebração de uma Convenção colectiva de Trabalho entre as Associações Humanitárias de Bombeiros e os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores.

Apesar deste Sindicato, no seguimento de uma alegada intenção da Liga dos Bombeiros Portugueses em promover a negociação do citado Acordo de Empresa Tipo, já ter enviado cartas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao Secretário de Estado da Protecção Civil e à própria Liga, ter disponibilizado a sua já longa experiência na negociação, redacção e celebração de Acordo de Empresa neste âmbito, designadamente com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Leça do Balio;

A verdade é que até esta data nenhuma das entidades referidas se dignou responder a tal disponibilidade, isto apesar de, como se disse, a Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto ter expressamente referido o já citado prazo de 180 dias para a publicação do regime jurídico dos contratos de trabalho dos trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros.

Mais uma vez se assiste à penalização dos trabalhadores uma vez que o vazio legal existente não lhes permite a dignificação das carreiras profissionais e consequentemente a aplicação de justas remunerações, bem assim como melhores condições de trabalho a todos os níveis.

Porto, 2 de Fevereiro de 2010”
 
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